Diploma Legal: Decreto nº 1816
Data de emissão: 24/03/2020
Data de publicação: 24/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Águas de Santa Bárbara/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Art. 1° - deste decreto reconhece o estado de emergência e calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Município da Estancia Hidromineral de Aguas de Santa Barbara, e dispõe sobre medidas adicionais para enfrentá-lo.
Já o Art. 4° diz que o município deverá efetuar tratativas com os governos federal e estadual, para viabilizar políticas publicas de combate a pandemia;
Por sua vez o Art. 6° veda expedição de novos alvarás de autorização para eventos públicos temporários;
Por fim o Art. 11 determina o fechamento imediato de museus, bibliotecas, teatros, clubes esportivos e centros culturais públicos municipais, bem assim a suspensão de programas municipais que possam ensejar a aglomeração de pessoas, tais como o “Ruas Abertas”.
