Diploma Legal: Decreto nº 7551
Data de emissão: 16/11/2020
Data de publicação: 16/11/2020
Fonte: Jornal do Município de Arujá/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
José Luiz Monteiro, Prefeito Municipal de Arujá, usando de suas atribuições legais, na forma do disposto da Lei Orgânica do Município e de acordo com as deliberações do Comitê Extraordinário de Combate a COVID-19,
Considerando que o Município vem adotando medidas emergenciais e preventivas de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, em conformidade às ações propostas pela Organização Mundial da Saúde - OMS, pelos Governos Federal e Estadual, nos termos do Decreto n° 7.339/20, de 19 de março de 2020 e alterações posteriores;
Decreta:
Art. 1° Fica prorrogada até 02 de dezembro do ano de 2020 a quarentena heterogênea e com ela, inseridas todas as regras da Fase Verde do Plano São Paulo do Governo do Estado além das constantes no regramento expedido pelo Comitê Extraordinário para Combate a COVID-19 no município de Arujá, nos termos do Decreto n° 7.526/2020.
Art. 2° Fica prorrogado o prazo contido nos arts. 12 referente ao Decreto n° 7.341/20, que trata de suspensão e prorrogação de prazos de processos administrativos.
Art. 3° Permanecem adotados todos os protocolos constantes do Plano São Paulo do governo estadual para os setores constantes na fase verde. Protocolos para casos específicos serão analisados individualmente e deverão ser apresentados à Vigilância em Saúde.
Art. 4° Nos termos da decisão do comitê Administrativo extraordinário COVID-19, realizada em 11 de novembro de 2020, ficou nomeado como presidente do referido Comitê o Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos, Evilázio Ferreira de Souza face à renúncia da atual presidente.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor em 17 de novembro de 2020.
Prefeitura Municipal de Arujá, 16 de novembro de 2020.
José Luiz Monteiro
Prefeito
Evilázio Ferreira de Souza
Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos Presidente do Comitê
Eduardo Rodrigues Pinhel
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Vanessa Garofani Bachur
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico
Juvenal Fernando Penteado
Secretário Municipal de Planejamento
Carmen de Araújo Pellegrino
Secretária Municipal de Saúde
José Carlos Silva
Secretário Municipal de Segurança Pública
Bruno do Prado Francisco
Secretário Adjunto de Cultura e Turismo
Lairton Donizete Esteves
Secretário Municipal de Governo
Priscila da Silva Rosa Sidorco
Secretária Municipal de Educação
Maria Luzia Bortone Salles Couto
Secretária Municipal de Assistência Social
Antônio Donizete da Silva
Secretário Municipal Adjunto
Vicente Nasser do Prado
Secretário Municipal de Esportes
Registrado e publicado neste Departamento da Administração, na data acima.
Antônio Donizete da Silva
Departamento de Administração
