Diploma Legal: Decreto nº 11502
Data de emissão: 23/03/2020
Data de publicação: 23/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Feira de Santana/BA
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O art. 1º determina o fechamento total dos bares e restaurantes, no âmbito do Município de Feira de Santana, durante o período dos dias 24/03/2020 a 29/03/2020.
O Parágrafo único do art. 1 define a permanecia, todavia, em funcionamento os serviços de atendimento Delivery no âmbito do Município de Feira de Santana; devendo ser respeitados os protocolos sanitários demandados pela situação atual, com a efetiva adoção de protocolos de segurança, higienização e de enfrentamento ao Coronavírus.
Por fim art. 2º determina que o não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como violação à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação de licença de funcionamento.
