Diploma Legal: Decreto nº 59
Data de emissão: 17/12/2020
Data de publicação: 21/12/2020
Fonte: Jornal do Município de Guamaré/RN
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica, resolve:
CONSIDERANDO as previsões contidas na Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO que a Dignidade da Pessoa Humana e os Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, consoante o disposto nos incisos III e IV do art. 1º da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 30 da Constituição Federal, que prevê que é de competência dos municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”;
CONSIDERANDO decisão liminar proferida pelo Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes na data de 08/04/2020 motivado pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 que reconhece e assegura “o exercício da competência concorrente dos governos estaduais e distrital e suplementar dos governos municipais […] para adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante pandemia;
CONSIDERANDO a importância da retomada progressiva das atividades econômicas definidas no Decreto nº. 29.742/2020 e Portaria nº. 006/2020-GAC/SESAP/SEDEC, que estabelece cronograma para retomada gradual da atividade econômica, definida a partir de parâmetros e protocolos de saúde, por meio de um planejamento responsável, ao lado das ações de combate à pandemia, de modo a resgatar a atividade econômica no Estado, setor que inegavelmente foi muito afetado pela pandemia e cuja relevância é fundamental para preservação dos empregos e da renda da população;
DECRETA:
Art. 1º Ficam mantidas as medidas de segurança sanitárias exclusivamente quanto as atividades econômicas disciplinadas no Decreto nº. 056/2020 e anteriores, prorrogando a Fase 4 do cronograma de enfrentamento a pandemia pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Guamaré, perdurando até o dia 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º. Permanecerão suspensas as atividades administrativas que envolvam usuário e/ou servidores inseridos no grupo risco para contágio pelo coronavírus, que:
I - forem portadores de doenças respiratórias crônicas, devidamente comprovadas por atestado médico;
II - estiverem gestantes;
III - tiverem filho menor de 1 (um) ano;
IV - forem maiores de 60 (sessenta) anos
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Guamaré/RN, em 17 de dezembro de 2020.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Município de Guamaré
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:A22C0819
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/12/2020. Edição 2424
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