Diploma Legal: Decreto nº 47901
Data de emissão: 30/03/2020
Data de publicação: 31/03/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
Revoga parcialmente o Decreto n° 47886, de 15/03/2020 (Art. 5°).
O art. 1º esclarece que o exame admissional exigido para a posse, exclusivamente, em cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo ou para celebração de contrato temporário, a que se refere à Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, durante o período que durar a situação de emergência em saúde pública de que trata o Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, poderá ser substituído pela apresentação de atestado de saúde ocupacional, emitido por profissional médico assistente, e apresentação do Questionário de Antecedentes Clínicos, constante no Anexo I.
O art. 7º revoga o art. 5º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, que tratava do retorno, do servidor, de viagem à local em que houver transmissão comunitária do agente Coronavírus.
