Diploma Legal: Decreto nº 11926
Data de emissão: 23/03/2020
Data de publicação: 23/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Natal/RN
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
Este Requisito prorroga para 30 de junho de 2020, excepcionalmente, a validade dos Alvarás Sanitários expedidos no período de março a junho de 2019 pelo Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Natal.
Indica ainda que para os estabelecimentos com solicitação de Licença Inicial, o procedimento de requerimento poderá ser feito pelo Portal Directa da Secretaria de Tributação - SEMUT.
