Diploma Legal: Decreto nº 1913
Data de emissão: 21/09/2020
Data de publicação: 21/09/2020
Fonte: Jornal do Município de Major Vieira/SC
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
FRANCISCO JURACZEKY, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, além do disposto no Decreto Estadual nº 719, de 13 de julho de 2020, Portaria SES n. 464 de 03.07.2020 e;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 1.908, de 17 de agosto de 2020, que determinou as novas medidas de Enfrentamento à Propagação do COVID-1 e dá outras providências, regulamenta as medidas a seguir descritas:
DECRETA:
DA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES
Art. 1º. Ficam suspensas até o dia 21 de outubro de 2020:
I - a realização de festas particulares, tais como: aniversários, festas de casamento que impliquem em reunião de pessoas e violação das normas de distanciamento social com risco de contaminação;
II - qualquer espécie de reunião presencial, que ocasionará aglomeração.
Parágrafo único. Excepcionalmente, as Igrejas, templos religiosos e afins tem autorização para permanecerem abertos durante o período de enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19 seguindo as orientações: lotação máxima de 30% (trinta por cento da capacidade do templo ou igreja); os lugares de assento deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras de bancos, devendo estar bloqueados de forma física aqueles que não puderem ser ocupados; deverá ser assegurado que todas as pessoas, ao adentrarem ao templo ou igreja, estejam utilizando máscara e higienizem as mãos com álcool gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar.
Art. 2º. Ficam suspensas por prazo indeterminado;
I – o funcionamento de casas noturnas, bem como a realização de eventos, shows e espetáculos que impliquem em reunião de público.
II – as aulas presenciais do ensino público e privado.
Parágrafo único. É permitida as atividades presenciais dos profissionais da educação nas escolas, devendo a Secretaria Municipal de Educação fixar as escalas, respeitando as medidas de segurança vigentes.
DA ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS PREVENTIVAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS, ATIVIDADES ESPORTIVAS E SERVIÇOS QUE ESPECIFICA
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais em funcionamento do Município de Major Vieira devem observar, até o dia 21 de outubro de 2020, as seguintes restrições e adequações:
I – Supermercados, Mercados, Mercearias, Conveniências e afins:
a) limitação de entrada e circulação interna a, no máximo, 50% de sua capacidade – devendo ser respeitada uma distância mínima de 1,5 metros (um metro e meio) de raio entre elas. Considerando os padrões de distanciamento mínimo (1,5 metros), nem todo estabelecimento comportará a quantidade máxima pré-estabelecida;
b) realizar desinfecção de carrinhos, cestas e máquinas de cartão após o uso de cada cliente bem como manter placa indicativa dos higienizados e não higienizados.
c) aferir temperatura dos cidadãos que adentrarem o estabelecimento e constatada temperatura acima de 37,5° proceder ao encaminhamento da pessoa aferida à unidade de saúde.
d) poderão funcionar todos os dias, sem restrições de horários, desde que respeitadas as normas de prevenção a COVID-19;
II – Restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias, padarias, food trucks, trailers, conveniências e afins, poderão funcionar em dias úteis e fins de semanas – sem restrições de horários -, com atendimento presencial e balcão, desde que respeitadas as normas de prevenção a COVID-19;
III – farmácias, horário de funcionamento normal condicionado a aferição de temperatura de seus clientes e acaso constatada temperatura acima de 37,5° proceder, o encaminhamento da pessoa à unidade de saúde.
IV – postos de combustíveis, borracharias e afins, não mais terão restrição de horário de funcionamento, desde que respeitadas as normas de prevenção a COVID-19;
V - empresas que possuam em seu quadro mais de 10 (dez) funcionários ficam obrigadas a realizar a aferição da temperatura dos mesmos, tanto na entrada, quanto na saída e acaso constatada temperatura acima de 37,5° proceder, o imediato encaminhamento da pessoa à unidade de saúde.
VI – a partir de 24 de setembro de 2020 poderão voltar a funcionar, exclusivamente para finalidade prática esportiva ginásios de Esporte, quadras poliesportivas, campos de futebol e afins, mediante observância das normas técnicas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde e ainda:
a) prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação, mediante prévio requerimento do interessado indicando a atividade esportiva a ser desenvolvida, horário e datas em que será realizada, nome e qualificação dos participantes bem como do responsável pelas atividades desenvolvidas no local.
Parágrafo único. É expressamente vedada a permanência de pessoas estranhas bem como a realização de torneios e competições que impliquem em aglomeração ou presença de público, devendo permanecer no local apenas os praticantes da atividade esportiva indicados junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Fica ao encargo do proprietário bem como do responsável dos estabelecimentos comerciais a observância das normas de distanciamento, capacidade e de permanência no local apenas e no estrito período necessário à compra.
Art. 5° É proibida a realização de rodas ou consumo de chimarrão pelo público nos estabelecimentos comerciais e públicos, ainda que os utensílios fiquem restritos ao uso exclusivo de cada usuário.
Art. 6º. Concomitantemente as medidas acima, todas as atividades deverão observar as diretrizes sanitárias estabelecidas pelo Estado de Santa Catarina: COVID-19, para cada atividade específica, bem como orientar os clientes de que deverão permanecer de máscara, guardar distanciamento, higienização, disponibilização de álcool gel 70%.
RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO
Art. 7º. A fiscalização do presente Decreto será promovida pelo Poder Público Municipal, através de seus servidores especialmente designados para tal finalidade, podendo ainda, valer-se do auxílio da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar.
DAS PENALIZAÇÕES
Art. 8º. A atuação da Fiscalização Municipal se pautará na seguinte conduta diante dos estabelecimentos que não cumprirem com as disposições de posturas e sanitárias de combate à propagação do novo coronavírus previstas nos atos normativos municipais e estaduais, sem prejuízo daquelas já previstas no Decreto Municipal 1.884, de 13 abril de 2020:
I – Orientação, advertência emitida por notificação;
II – Estabelecimentos comerciais que possuem até 05 (cinco) funcionários:
a) Multa de 05 UFM´s, na primeira infração;
b) Multa de 15 UFM´s em caso de reincidência;
II – Estabelecimentos comerciais que possuem mais de 05 (cinco) funcionários:
a) Multa equivalente a 10 (dez) UFM´s na primeira infração;
b) Multa de 30 UFM´s, em caso de reincidência;
III – Interdição do local pelo prazo de 10 (dez) dias, em caso de reincidência da conduta;
IV – Cassação da licença de funcionamento.
Parágrafo único. Em caso de aplicação de penalidade a Fiscalização Municipal expedirá relatório circunstanciado, procedendo a seu encaminhamento à Promotoria de Justiça para verificação da hipótese de incidência do crime previsto no art. 268 do Código Penal.
Art.9º. Todo cidadão tem o dever de cumprir e fiscalizar as restrições e condições do presente Decreto, conscientizando-se da necessidade da higienização necessária, do distanciamento social, da utilização das máscaras de proteção, além de outras medidas que forem necessárias para a contenção/erradicação do novo coronavírus, podendo fazer denúncia diretamente à ouvidoria do Município.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Recomenda-se o isolamento social de pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos e grupos de risco.
Art. 11. É obrigatório o uso de máscaras pelos cidadãos em todos os ambientes públicos ou privados.
Art. 12. Permanecem vigentes todas as demais determinações já expedidas no âmbito do Município de Major Vieira e pelo Estado de Santa Catarina, desde que não conflitantes com a presente determinação.
Art. 13. As medidas estabelecidas neste Decreto podem ser revistas a qualquer tempo, observadas as razões e justificativas apresentadas pelas Autoridades Sanitárias.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 21 de setembro de 2020.
FRANCISCO JURACZEKY
PREFEITO
