Diploma Legal: Decreto n° 13528
Data de emissão: 27/03/2020
Data de publicação: 28/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Niterói/RJ
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O art. 1º permite a abertura de lojas de material de construção e oficinas de mecânica de carros de 30 de março de 2020 até 3 de abril de 2020.
O Parágrafo único prevê que os estabelecimentos previstos deverão trabalhar preferencialmente com entrega em domicílio e limitar o ingresso de clientes de modo a não gerar aglomeração, de modo a se evitar a proliferação do Coronavírus.
O art. 2º mantem as demais determinações do Decreto 13.521/2020, mormente o prazo de 10 de abril para fechamento de estabelecimentos contidos no aludido Decreto.
