Diploma Legal: Decreto nº 14006
Data de emissão: 27/04/2021
Data de publicação: 28/04/2021
Fonte: Jornal do Município de Niterói/RJ
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições, e,
CONSIDERANDO que o exercício da atividade de comércio ambulante fixo e itinerante se dá em locais abertos e sem aglomeração;
CONSIDERANDO o quadro de protocolos que dispõe sobre as medidas de proteção que podem ser adotadas no exercício da atividade de comércio de ambulante que auxiliam na prevenção contra a contaminação de COVID-19;
DECRETA,
Art. 1º Fica permitido, no sinal Laranja, conforme indicadores estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 13.994 de 2021, que Institui o Novo Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, o exercício da atividade de comércio ambulante fixo e itinerante nos espaços públicos localizados no Município – excetuadas as praias –, observadas as seguintes regras, além das medidas permanentes de prevenção:
I – a circulação diária de ambulantes fica limitada a 50% (cinquenta por cento) do número total de ambulantes atualmente autorizados a exercer a atividade no Município;
II – o exercício da atividade se dará em dias alternados, na forma de rodízio entre os ambulantes, observado o disposto no inciso I;
III – o exercício da atividade está autorizado das 8:00 às 18:00 horas e, no caso dos ambulantes noturnos, das 17:00 às 23:00 horas.
Art. 2º Os protocolos das medidas de prevenção pertinentes às atividades reguladas no presente decreto serão aqueles previstos no Anexo Único.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Niterói, 27 de abril de 2021
Axel Grael – Prefeito
Publicado em 28 de abril de 2021
