Diploma Legal: Decreto n° 13530
Data de emissão: 30/03/2020
Data de publicação: 31/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Niterói/RJ
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O art. 1º autoriza, pelo prazo que perdurar o estado de emergência em saúde pública declarado em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19), a livre carga e descarga de caminhões (veículos pesados) em todas as vias e eixos viários do Município de Niterói.
O Parágrafo Único do O art. 1º Durante o período a que alude o caput ficam suspensos os efeitos jurídicos decorrentes do Decreto Municipal nº 11.356/2013, restando vedada a aplicação de multa por infração de seus dispositivos.
