Diploma Legal: Decreto nº 7901
Data de emissão: 27/10/2020
Data de publicação: 27/10/2020
Fonte: Jornal do Município de Olímpia/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1.º O prazo estipulado no artigo 70, do Decreto n.º 7.770, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a isenção de pagamento das tarifas de água e esgoto para famílias em situação de vulnerabilidade cadastradas no programa TARIFA SOCIAL da Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia – DAEMO Ambiental, que estejam em dia com suas obrigações, fica prorrogado até o dia 30 de novembro de 2020.
Art. 2.º Os prazos estipulados nos §§ 1.º e 2.º, do artigo 70, do Decreto n.º 7.770, de 22 de abril de 2020, que dispõem sobre a suspensão das cobranças de parcelamentos de débitos que possam existir exclusivos da Tarifa Social, bem como sobre os cadastros do programa Tarifa Social, ficam prorrogados até o dia 30 de novembro de 2020.
Art. 3.º O prazo previsto no artigo 71, do Decreto n.º 7.770, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a suspensão do corte no fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para pessoas em situação de inadimplência, fica prorrogado até o dia 30 de novembro de 2020.
Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, em 27 de outubro de 2020.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de outubro de 2020.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
