Diploma Legal: Decreto nº 7899
Data de emissão: 24/10/2020
Data de publicação: 24/10/2020
Fonte: Jornal do Município de Olímpia/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto no Decreto n.º 64.994/2020, do Governador do Estado, que dispõe sobre o Plano São Paulo;
Considerando a análise, pelo Governo do Estado de São Paulo, de dados indicativos adotados de acordo com as regras estabelecidas pelo referido plano;
Considerando que o Município de Olímpia está localizado na abrangência do Departamento Regional de Saúde do Estado – DRS V, que foi escolhido pelo Governo do Estado como divisão de área geográfica;
DECRETA:
Art. 1.º Fica estendida, até 16 de novembro de 2020, a vigência da medida de quarentena instituída pelo Decreto Estadual n.º 64.881, de 22 de março de 2020, prorrogada pelo Decreto Estadual n.º 65.237, de 9 de outubro de 2020.
Art. 2.º Fica determinada as medidas contidas no Plano São Paulo, na fase em que a região de Barretos se enquadra (fase 3), de acordo com a Resolução SS 140, de 23 de outubro de 2020.
Art. 3.º Ficam mantidas as medidas descritas no Decreto n.º 7.770, de 22 de abril de 2020, e suas alterações, bem como os Decretos n.ºs 7.856, de 21 de agosto de 2020, 7.877 e 7.878, de 17 de setembro de 2020 e 7.882, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4.º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento.
Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor a partir das 00hs do dia 24 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 7.894, de 16 de outubro de 2020 e o artigo 3.º, do Decreto n.º 7.882, de 23 de setembro de 2020.
Registre e publique.
Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, em 24 de outubro de 2020.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 24 de outubro de 2020.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
