Diploma Legal: Decreto nº 1954
Data de emissão: 09/10/2020
Data de publicação: 09/10/2020
Fonte: Jornal do Município de Palmas/TO
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
A Prefeita de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
Considerando os indicadores que demonstram o declínio na curva do contágio pelo novo coronavírus, conforme mensurado pelo Órgão Municipal da Saúde nos relatórios analíticos e boletins epidemiológicos efetivados diariamente;
Considerando que os equipamentos de saúde pública estão devidamente abastecidos com medicamentos e que há leitos contratados pelo Município para internação em unidades de tratamento intensivo, bem como nos casos de reabilitação em leitos clínicos;
Considerando que há necessidade da retomada gradativa à normalidade, a fim de assegurar não somente a estabilidade da economia, mas também de minimizar os efeitos danosos à saúde psicológica da população ocasionados pelo isolamento social,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o retorno do acesso pela população:
I - a partir de 12 outubro de 2020, a cachoeiras, praias, balneários, praças e parques;
II - a clubes.
§ 1º O retorno de que trata o caput e seus incisos é condicionado:
I - à implantação pela Administração, em espaços públicos, e pelos proprietários ou administradores, em espaços privados, de equipamentos de higienização tais como: dispensadores com álcool gel 70% (setenta por cento) e lavatórios, fixos ou portáteis, com reservatório de sabão líquido;
II - ao controle de entrada de pessoas, a fim de garantir distanciamento seguro entre usuários, salvo integrantes do mesmo núcleo familiar.
§ 2º Os clubes, além de submeterem ao estabelecido no § 1º deste artigo, deverão apresentar plano de descontingenciamento à Comissão de Monitoramento prevista no Decreto nº 1.953, de 9 de outubro de 2020, bem como assinar termo de concordância, para que possam efetivar a volta às atividades.
§ 3º A Comissão de Monitoramento, previamente à emissão da autorização para o retorno das atividades em clubes, solicitará à Vigilância Sanitária vistoria in loco para que seja verificado o cumprimento das normas protetivas de saúde pelo interessado.
Art. 2º O inciso III do art. 12 do Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. .....
.....
III - em cinemas, boates, teatros, casas de espetáculos e eventos; (NR)
.....
....."
Art. 3º As aulas nas escolas públicas municipais e centros municipais de educação infantil, enquanto perdurar o Estado de Calamidade decorrente da pandemia pelo novo coronavírus (Covid-19), serão realizadas por meio de canal de televisão e pelos meios on-line indicados pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º São revogados:
I - no Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, o inciso I do art. 14;
II - os Decretos nº 1.896, de 15 de maio de 2020, e nº 1.917, de 26 de junho de 2020.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palmas, 9 de outubro de 2020.
CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO
Prefeita de Palmas
