Diploma Legal: Resolução nº 31
Data de emissão: 20/03/2020
Data de publicação: 24/03/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Piauí
Órgão Emissor: CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Nota da Equipe Legnet
O art. 1º prorroga até 20/04/2020 as licenças e outorgas concedidas no âmbito da Secretaria, que estejam vencidas e a vencer neste período, e suspende por 30 dias corridos os prazos administrativos no âmbito desta Secretaria, incluindo, procedimentos de renovação de licença, outorga e auto de infração.
O art. 3º - Exclui dessa prorrogação as licenças para os empreendimentos agrossilvipastoris já contempladas na Resolução nº 30 publicada em 13 de março de 2020 que possuem prazo de prorrogação de 120 dias e condições já estabelecidas pela Resolução específica.
