Diploma Legal: Decreto nº 21193
Data de emissão: 03/10/2021
Data de publicação: 03/10/2021
Fonte: Jornal do Município de Porto Alegre/RS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 20.892, de 9 de janeiro de 2021, conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Fica facultada, até 17 de outubro de 2021, a utilização dos protocolos previstos pelo Decreto nº 21.165, de 17 de setembro de 2021, desde que observadas integralmente e exclusivamente as suas regras.
Parágrafo único. Os protocolos estabelecidos pelo art. 1º deste Decreto, passam a ter aplicação cogente e exclusiva a partir de 18 de outubro de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 3 de outubro de 2021.
Ricardo Gomes,
Prefeito, em exercício.
Registre-se e publique-se.
Roberto Silva da Rocha,
Procurador-Geral do Município.
Anexo