Diploma Legal: Decreto n° 47010
Data de emissão: 31/03/2020
Data de publicação: 01/04/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O art. 1º altera o inciso VIII do art. 4º do Decreto nº. 47.006, de 27 de março de 2020, que trata da circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, à exceção do sistema ferroviário e aquaviário.
