Diploma Legal: Decreto nº 6552
Data de emissão: 28/05/2021
Data de publicação: 28/05/2021
Fonte: Jornal do Município de Sete Lagoas/MG
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da LEI Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º O artigo 5º do DECRETO nº 6.532, de 30 de abril de 2021, que "Dispõe sobre a reclassificação de fase do Programa Minas Consciente estabelecida para microrregião de Sete Lagoas, conforme Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 153, de 29 de abril de 2021, e dá outras providências", alterado pelo DECRETO nº 6.539, de 07 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O atendimento ao público nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta será realizado no horário de 08hs às 16hs."
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de maio de 2021.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
