21 Março 2020
Diário Oficial do Estado da Bahia
Suspende os prazos processuais administrativos, no que se refere às defesas e recursos administrativos a serem protocolizados no bojo dos processos administrativos de autos de infração em trâmite na Autarquia Estadual.
21 Março 2020
Diário Oficial do Estado da Bahia
Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.
