Diploma Legal: Decreto n° 10372
Data de emissão: 23/03/2020
Data de publicação: 23/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Valinhos/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Art 7º do Decreto nº 10369, de 19 de março de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no Município de Valinhos, em razão do Coronavirus (Covid-19), passa a vigorar com a seguinte redação e inclui outras atividades como essenciais:
VII - serviços operacionais relativos a compras e licitações em geral
VIII - serviços de assistência social, destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade”