Diploma Legal: Resolução nº 812
Data de emissão: 23/03/2020
Data de publicação: 23/03/2020
Fonte: Diário Oficial da União
Órgão Emissor: ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Nota da Equipe Legnet
O Art. 2º estabelece que os representantes dos operadores de terminais e dutos de petróleo, seus derivados e biocombustíveis e dos transportadores de gás natural deverão informar, por meio do correio eletrônico incidentes.movimentacao@anp.gov.br, quaisquer alterações nas rotinas operacionais que possam comprometer total ou parcialmente o abastecimento nacional de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, acompanhadas dos respectivos planos de ação com vistas à continuidade da prestação dos serviços e, consequentemente, do abastecimento nacional.
O Art. 3º diz ainda que os representantes dos agentes de distribuição de combustíveis líquidos, de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP), de postos revendedores de combustíveis automotivos e os de revendas GLP deverão informar, por meio do correio eletrônico incidentes.abastecimento@anp.gov.br, quaisquer alterações nas rotinas operacionais que possam comprometer total ou parcialmente o abastecimento nacional de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, acompanhadas dos respectivos planos de ação com vistas à continuidade da prestação dos serviços e, consequentemente, do abastecimento nacional.
No Art. 4º é definido que enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), a ANP não efetuará as vistorias de que tratam:
I - a Resolução ANP nº. 52, de 2 de dezembro de 2015, em seu art. 21;
II - a Resolução ANP nº. 734, de 28 de junho de 2018, em seu art. 9º, art. 14, inciso
I, e art. 24, inciso VI.
O parágrafo 1º do artigo 4º indica que a outorga da autorização de operação de que trata o art. 7º, incisos I e II, e a aprovação de que trata o art. 14, inciso I, e o art. 24, inciso VI, ficam condicionadas à aprovação por parte da ANP da documentação constante do art. 9º, § 1º, da Resolução ANP nº. 734, de 28 de junho de 2018, e do relatório fotográfico a ser solicitado por ofício.
O parágrafo 2º do artigo 4º define que os casos de vistoria facultada, listados no art. 9º, incisos I, II e III, e art. 14, incisos II e III da Resolução ANP nº. 734, de 28 de junho de 2018, terão vistoria dispensada.
O parágrafo 3º do artigo 4º estabelece que após o fim da emergência de que trata o caput, a critério da ANP, será priorizada a fiscalização das instalações que tiverem obtido outorga durante esse período, sem a realização de vistoria.
O parágrafo 4º do artigo 4º indica que está disponível na página da ANP na internet o Manual Orientativo de Vistorias, com orientações sobre os requisitos que serão verificados na documentação citada no § 1º.
O Art. 5º estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão funcionar, no mínimo, de segunda-feira a sábado, das 7:00 às 19:00 horas, com base no art. 22, inciso XI, da Resolução ANP nº. 41, de 5 de novembro de 2013.
O Parágrafo Único do artigo 5º diz ainda que eventual funcionamento em horário inferior ao indicado no Caput deverá ser solicitado pelo agente e previamente autorizado pela ANP.
O Art. 7° estabelece que os distribuidores de combustíveis líquidos e os distribuidores de combustíveis de aviação ficarão dispensados do cumprimento das obrigações impostas pela Resolução ANP nº. 45, de 22 de novembro de 2013, e pela Resolução ANP n° 6, de 19 de janeiro de 2015, respectivamente, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid - 19).
O Art. 8° indica que os agentes regulados têm responsabilidade quanto ao suprimento de combustíveis, de tal forma que eventuais atos que causem prejuízos ao abastecimento serão passíveis de aplicação de penalidades por parte da ANP.
