15 Junho 2020
Diário Oficial da União
Interrompe o prazo para pagamento de multa decorrente de arbitramento sumário previsto na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.
09 Junho 2020
Jornal do Município de Jaguariaíva/PR
Define procedimento para aplicação de multas e sanções pelo descumprimento das medidas restritivas temporárias para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID – 19), e dá outras providências.
29 Maio 2020
Jornal do Município de Miguel Pereira/RJ
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA DAS AÇÕES DE DESCUMPRIMENTO AO PLANO MUNICIPAL DE COMBATE AO COVID-19.
30 Abril 2020
Diário Oficial do Estado do Distrito Federal
Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
18 Abril 2020
Diário Oficial do Estado da Bahia
Estabelece a forma de recolhimento de multas administrativas de que trata a Lei nº 14.258, de 13 de abril de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 19.636/2020.
08 Abril 2020
Diário Oficial do Estado do Piauí
Discrimina, nos termos dos Decretos Estaduais nº 18.901, de 19 de março de 2020, nº 18902, de 23 de março de 2020 e nº 18.913, de 30 de março de 2020, o rol de infrações às medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) decretadas no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.
25 Março 2020
Jornal do Município de Araraquara/SP
A Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19
