20 Março 2020
Diário Oficial da União
Estabelece através do seu Art. 1º, medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros e nas instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).
20 Março 2020
Diário Oficial da União
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
20 Março 2020
Diário Oficial da União
Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.
20 Março 2020
Diário Oficial da União
Altera os prazos para pagamento das anuidades referentes ao exercício de 2020 previsto na Resolução Normativa CFQ nº. 284, de 27 de setembro de 2019 (publicada no DOU nº. 212, seção 1, páginas 160-161, em 01/11/2019).
20 Março 2020
Diário Oficial da União
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências. OBS: Esta Resolução tem validade de 180 (cento e oitenta) dias.
20 Março 2020
Diário Oficial da União
Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
20 Março 2020
Diário Oficial da União
Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
20 Março 2020
Diário Oficial da União
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
20 Março 2020
Diário Oficial da União
Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.
19 Março 2020
Diário Oficial da União
Altera a Portaria nº. 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.
19 Março 2020
Diário Oficial da União
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
19 Março 2020
Diário Oficial da União
Dispõe acerca das medidas administrativas preventivas a cargo do CREMERS para enfrentamento do COVID-19.
