22 Março 2022
Jornal do Município de Maringá/PR
Altera dispositivos e regulamenta o processo administrativo sancionatório destinado à apuração das infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do Coronavírus (COVID-19) previsto na Lei Municipal n° 1.285 de 08 de junho de 2021.
08 Novembro 2021
Jornal do Município de Praia Grande/SP
Institui o Programa de Parcelamento Habitacional - COVID-19” que autoriza o pagamento das parcelas que especifica até o dia 30 de março de 2022, sem a cobrança de juros e multa bem como concede anistia de juros e multa em relação ás parcelas vencidas compreendidas entre o período de março/2020 até a data da presente Lei, e dá outras providências.
21 Outubro 2021
Jornal do Município de Morro Redondo/RS
IMPÕE ADVERTÊNCIA E/OU PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ISOLAMENTO, BEM COMO PELO NÃO USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
30 Setembro 2021
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse; despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais; cobranças de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento do aluguel, prestação de quitação do imóvel residencial e da taxa condominial, enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID19).
07 Julho 2021
Jornal do Município de Antônio Olinto/PR
Estabelece normas e punições para pessoas físicas e jurídicas para contingenciar a pandemia de Corona Vírus no âmbito do município de Antonio Olinto e dá outras providências.
10 Junho 2021
Jornal do Município de Porto Alegre/RS
Estabelece multa a quem infringir ou afrontar a ordem prioritária estabelecida pelo Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19 de Porto Alegre e dá outras providências.
08 Junho 2021
Jornal do Município de Maringá/PR
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.
26 Abril 2021
Jornal do Município de Tibagi/PR
Vincula as receitas provenientes do cometimento de infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus-COVID19, na forma que especifica.
23 Abril 2021
Jornal do Município de Jacarezinho/PR
“Dispõe sobre infrações, condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.”
22 Abril 2021
Jornal do Município de Pedro Canário/ES
Dispõe sobre medidas fiscalizatórias e sancionatórias a serem adotadas por infrações às determinações sanitárias estabelecidas no âmbito das ações de combate ao coronavírus (Covid-19).
26 Março 2021
Jornal do Município de Laranjeiras do Sul/PR
REGULAMENTA INCISO IV, DO ARTIGO 6º, DA LEI 038/2009, NO QUE TANGE AOS RECURSOS PROVENIENTES DAS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07 Julho 2020
Jornal do Município de São José do Norte/RS
“Define sanções a serem aplicadas no descumprimento de atos administrativos do Executivo Municipal relacionados ao enfrentamento e prevenção do Novo Coronavírus (COVID-19).”
