02 Abril 2020
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
A Lei estabelece que fica o Poder Executivo autorizado a suspender os prazos estabelecidos para o sujeito passivo ou para o interessado no âmbito dos processos e dos procedimentos tributários administrativos, nos termos de regulamento, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
01 Abril 2020
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Dispõe sobre a suspensão das reuniões do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH/MG.
31 Março 2020
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Altera a Resolução Conjunta SEMAD, IEF, IGAM e FEAM nº. 2.950, de 19 de março de 2020, e dá outras providências.
31 Março 2020
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Dispõe sobre o exame admissional, durante o período da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, e dá outras providências.
28 Março 2020
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2), em relação ao Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.
27 Março 2020
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito da Linha de Informações do Governo enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado
25 Março 2020
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Aprova a Instrução Técnica No 42/2020 1a Edição - Estabelecimentos destinados à restrição de liberdade; incorpora erratas de correção à IT No 04/2014; IT No 15/2006; IT No 08/2017; IT No 11/2006; IT No 16/ 2017; IT No 17/2006; IT No 18/2006; aprova a emenda no 01/2020, que altera a IT No 40/2019; revoga a Circular No 05/2007 - DAT, a Circular No 16/2014 - DAT e dá outras providências.
22 Março 2020
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado.
21 Março 2020
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Dispõe sobre a equiparação de exame ou atestado médico em relação ao COVID-19 a ato do agente de vigilância epidemiológica, nos termos que especifica.
21 Março 2020
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.
20 Março 2020
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.
20 Março 2020
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios enquanto durar a Situação de Emergência em saúde pública no Estado.
